TJPA 0800039-55.2024.8.14.0034
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA APROXIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Pleiteia a…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA SANITÁRIA E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA CLÍNICA OPTOMÉTRICA. OPTOMETRISTA COM FORMAÇÃO SUPERIOR. INAPLICABILIDADE…
TJPA 0817687-19.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0817687-19.2025.8.14.0000 JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ – PA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: TRANSLO…
TJPA 0801510-42.2017.8.14.0070
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO SOBRE O IN…
TJPA 0806217-68.2019.8.14.0301
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHE…