TJPA 0007750-66.2017.8.14.0107
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0007750-66.2017.8.14.0107 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTE: JESSE DE FARIAS LIMA (JAIAME PONTES LUZ OAB/PA 29.422) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATOR: Des. PEDRO PINHEIRO SOTERO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES COM DOLO EVENTUAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES REJEITADAS. MENÇÃO À DECISÃO DE…
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