TJPA 0001179-19.2008.8.14.0035
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DESCARACTERIZAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. TEMA 916 DO STF. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Município de Óbidos contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, conheceu e negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido para condenar o ente…
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Processo nº. 0800297-94.2022.8.14.0144 Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Recurso de apelação. APELANTE: MUNICÍPIO DE QUATIPURU. APELADO: ALEXANDRE COSTA MARTINS. Relator(a): Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENT…
TJPA 0012706-07.2014.8.14.0051
PROCESSO Nº 0012706-07.2014.8.14.0051 CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): ALEXANDER WILLISON DE OLIVEIRA LIMA EDINELSON LIMA DA SILVA ADVOGADO(AS): DR(A) ANTENOR R.…
TJPA 0019110-75.2016.8.14.0028
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TJPA 0000583-35.2018.8.14.0051
DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, III E IV C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. INCABÍVEL. MATERIALIDADE PROVADA E…