TJPA 0801471-63.2024.8.14.0017
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0801471-63.2024.8.14.0017 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA-PA APELANTE: WERLEN DE SÁ ROSA REPRESENTANTE LEGAL: NUBIA RODRIGUES RIBEIRO – OAB-PA 17.770 E DIEGO ALVES DE SOUZA – OAB-PA 31.722 APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, § 9º,…
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