TJPA 0820221-67.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SUJEITO AO PLANO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Belém contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão proferida no processo de recuperação judicial das empresas recorridas, a qual homologou acordo de permuta de bens imóveis previsto no plano de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800803-62.2020.8.14.0040
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PE…
TJPA 0800555-96.2020.8.14.0040
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PE…
TJPA 0802873-61.2025.8.14.0045
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. OSTEONECROSE DA CABEÇA DO FÊMUR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO…
TJPA 0000799-31.2011.8.14.0054
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA PROCESSUAL NÃO AFASTADA. ATO INTERRUPTIVO INEXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.…