TJPA 0000437-87.2001.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra decisão que afastou a extinção prematura do feito por abandono da causa (art. 485, III, CPC), reconhecendo a ausência de prévia intimação pessoal da parte autora e a impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, CPC). A embargante sustenta…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. TEMA 564/STJ. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1.030, V, DO CPC. CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NOS ARTS. 1030, §1º, E 1.042 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO FUNDAMENTADO NO…