TJPA 0003745-56.2013.8.14.0037
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APELAÇÃO PREJUDICADA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA AO AGRAVANTE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800997-43.2021.8.14.0035
EMENTA: AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VÁLIDO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. MUNIC…
TJPA 0800885-74.2021.8.14.0035
Processo nº 0800885-74.2021.8.14.0035 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: REINALDO NUNES BATISTA Apelada: Município de Óbidos Relator: Des. Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO…
TJPA 0801113-49.2021.8.14.0035
Processo nº 0801113-49.2021.8.14.0035 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Município de Óbidos Apelada: GRACINETE SENA GATO Relator: Des. Mairton Marques Carneiro APELAÇÃO CÍ…
TJPA 0001208-49.2012.8.14.0061
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO §1º DO ART. 485, CPC. PRECEDENTES DO STJ. APELA…