TJPA 0002277-23.2014.8.14.0037
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL À AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DOS AUTORES. PREJUDICIAL REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO FINANCEIRO. ADICIONAL INSTITUÍDO POR PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS). PAGAMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. REMESSA NECESSÁRIA…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000708-94.2011.8.14.0100
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. 1. O contribuinte demonstrou…
TJPA 0800390-76.2020.8.14.0128
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. ASCENSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 43 DO STF.…
TJPA 0161030-13.2016.8.14.0133
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO EQUIVOCADO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE INSERE…
TJPA 0000481-67.2018.8.14.0130
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PREVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, III, §1º DO CPC. MÉRITO. RECURSO PROVIDO. SEN…