TJPA 0801008-75.2024.8.14.0000
PROCESSUALREVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 611/STF. NÃO ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621, DO CP. LEI MAIS BENÉFICA DEVIDAMENTE APLICADA EM GRAU DE SENTENÇA. MATÉRIA PRECLUSA. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. ACÓRDÃO…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801251-67.2023.8.14.0060
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGADA REFORMATIO IN PEJUS, COM VIOLAÇÃO AO QUE DISPOSTO NO ART. 617 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE ANALISOU OS TERMOS DA SENTENÇA E A FUNDAMENTAÇÃO LANÇA…
TJPA 0001161-18.2011.8.14.0059
Ementa: Direito penal penal. Apelação criminal. Roubo tentado e dano qualificado. Extinção da punibilidade pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição do crime de dano qualificado. Pleito de absolvição do crime de roub…
TJPA 0002642-65.2017.8.14.0007
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0002642-65.2017.8.14.0007 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: VARA ÚNICA DE BAIÃO/PA. APELANTE: SUSANO DE SOUSA DE MOURA (ADV: MADSON NOGUEIRA – OAB/PA N…
TJPA 0819584-53.2023.8.14.0000
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DA PENA. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Francisco Candido da Silva interpôs agravo em execução contra a decisão…