TJPA 0800039-39.2020.8.14.0020
PENAL2ª Turma de Direito Privado Apelação Cível nº 0800039-2020.8.14.0020 Apelante: J.V. ARROTEIA - ME Advogado: LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA Apelado: ADRONICO DO SOCORRO FONSECA DE NAZARÉ Relatora: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LUCUPLETAMENTO ILÍCITO – SENTENÇA TERMINATIVA – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INERCIA DO AUTOR/APELANTE – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – ART. 290 DO CPC – CONDENAÇÃO…
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