TJPA 0800715-02.2020.8.14.0015
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE CASTANHAL. RECLAMAÇÃO TABALHISTA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO E PARA O PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou não da sentença proferida pelo Juízo Monocrático, o qual julgou improcedente a reclamação trabalhista em face da apelante, a qual pleiteia…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0002781-14.2018.8.14.0029
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 129, §9º DO CP. ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PENA BASE APLICADA DE FORMA DESPROP…
TJPA 0800364-87.2024.8.14.0015
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, §2º, INCISO VII, DO CPB. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPR…
TJPA 0002078-53.2019.8.14.0060
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INOBSERVÂNCIAS DAS FORMALIDADES DO ART. 226, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. REDUÇÃO DA PENA…
TJPA 0824344-06.2023.8.14.0401
SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0824344-06.2023.8.14.0401 ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE -PA APELANTE: GABRIEL AUGUSTO OLIVEIRA CORREA DEFENSORIA PÚBLICA: FRANCISCO ROBÉRIO CAV…