TJPA 0810963-04.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA PARA QUE ESTADO E MUNICÍPIO DESENVOLVAM E IMPLEMENTEM PROJETO OFICIAL DE AÇÃO DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO PRAZO DE 30 DIAS, INCLUSIVE COM A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI (PL 1773/2022) TRAMITANDO NO SENADO FEDERAL DESDE 2022 QUE PRETENDE INSTITUIR A POLÍTICA NACIONAL DE COMBATE AO SUICÍDIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (PNCSCA). SE O PRÓPRIO LEGISLATIVO, EM SEU ÓRGÃO MÁXIMO DE REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS…
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TJPA 0000019-31.2010.8.14.0053
Apelação Cível nº 0000019-31.2010.8.14.0053 Juízo de origem: Vara Única da Comarca de São Félix do Xingu Recorrente: Comercial Du Reis Utilidades Ltda e Rangel Carlos de Lima Reis Advogado: Paulo Ferreira Carvalho Recorr…
TJPA 0007546-27.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL nº 0007546-27.2014.8.14.0301 Apelante: Bradesco Administradora de Consórcios Ltda Advogado: Maria Lucilia Gomes Apelado: Fabiano Tadeu Pinto Marques Tavares Relatora: Desa. Gleide Pereira de Moura EMENTA:…