TJPA 0800285-85.2026.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MULHER RESPONSÁVEL POR CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Maria Eduarda Gamboa Lobato, devidamente qualificada nos autos, presa em flagrante no dia 01.01.2026 pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com posterior conversão da prisão…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0110405-55.2015.8.14.0053
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREJUDICADO O EXAME DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E, DE O…
TJPA 0814852-92.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0814852-92.2024.8.14.0000 IMPETRANTE: NUBIA BATISTA MOREIRA ALVES (OAB/GO 68.695) PACIENTE: JEFERSON SILVA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE…
TJPA 0009070-15.2019.8.14.0065
Ementa: Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de furto simples. Art. 155, caput c/c o art. 14, inciso II, do CP. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta con…
TJPA 0006606-67.2020.8.14.0005
Direito processual penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Arquivamento de inquérito policial de ofício. Impossibilidade. Violação do sistema acusatório. Recurso conhecido e provido. Unânime. I. CASO EM EXAME 1. R…