TJPA 0009070-15.2019.8.14.0065
PROCESSUALEmenta: Direito Penal. Apelação Criminal. Tentativa de furto simples. Art. 155, caput c/c o art. 14, inciso II, do CP. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 08 (oito) meses de reclusão e 08 (oito) dias-multa, em regime inicial aberto, pela prática do crime de tentativa de furto simples. II. Questão em discussão 2. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade…
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PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, I, DO CPC). ACÓRDÃO DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO 1258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Agravo int…