TJPA 0006606-67.2020.8.14.0005
PROCESSUALDireito processual penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Arquivamento de inquérito policial de ofício. Impossibilidade. Violação do sistema acusatório. Recurso conhecido e provido. Unânime. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Altamira, que determinou o arquivamento, de ofício, do Inquérito Policial nº 00562/2020.100002-7, sem manifestação do órgão ministerial. O inquérito apurava supostos…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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EMENTA: AGRAVO INTERNO DA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO JULGAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COM FUNDAM…
TJPA 0014942-89.2013.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014942-89.2013.8.14.0301 APELANTE: PAULO CESAR PIERONI APELADA: LUIZ MAGALHÃES E SOUZA RELATOR (A): Desembargadora MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APEL…
TJPA 0817119-08.2022.8.14.0000
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ELEITORAL – LIMINAR INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – FEITO QUE COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA – MANUTENÇÃO DO DECISU…
TJPA 0811050-23.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 110, § 1º, DO CP. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO, CONDENADO A CUMPRIR PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA, EM 18/11/2010, D…