TJPA 0002085-55.2020.8.14.0013
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0002085-55.2020.8.14.0013 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA/PA APELANTES: FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA e RAIMUNDO TRINDADE PEREIRA (Defensoria Pública) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATORA: DESA. VANIA FORTES BITAR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO…
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TJPA 0808604-97.2021.8.14.0006
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TJPA 0008229-18.2010.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE, DO CPB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE…
TJPA 0800980-69.2022.8.14.0003
APELAÇÃO PENAL. ART. 157, §2º, VII, DO CPB. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. ACRÉSCIMO DESARRAZOADO. ATENUANTES. REDUÇÃO NÃO JUSTIFICADA E DESPROPORCIONAL. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARC…
TJPA 0804706-26.2023.8.14.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 492, §4º, DO CPP. VIOLAÇÃO AO ART. 283, DO CPP E AO ART. 5º, LVII, DA CF/88. ADCS 43…