TJPA 0804706-26.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 492, §4º, DO CPP. VIOLAÇÃO AO ART. 283, DO CPP E AO ART. 5º, LVII, DA CF/88. ADCS 43, 44 E 54. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Pretende a defesa a reforma da sentença a quo, no intuito de obstaculizar a unificação das penas, promovida em face de execução provisória de condenação ainda não…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0152419-33.2015.8.14.0060
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 121 CAPUT DO CPB – RECURSO DA DEFESA – IMPRONUNCIA – ABSOLVIÇÃO.LEGITIMA DEFESA - INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA PLENA E INESCUSÁVEL DA EXCLUDEN…
TJPA 0007968-95.2011.8.14.0401
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 121, § 2º II, IV DO CPB – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. INOCORRÊNCIA – PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO. princípio…
TJPA 0017445-64.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE…
TJPA 0011614-06.2017.8.14.0013
apelação penal. crime de resistência. art. 329 do cp. ocorrência de prescrição. procedência. recurso conhecido para extinguir a punibilidade dos recorrentes. delito de roubo majorado. art. 157, §2º, II, c/c art. 71, todo…