TJPA 0008229-18.2010.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE, DO CPB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A COAUTORIA. PENA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. REQUERIDA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ E CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A APLICAÇÃO DA RECONHECIDA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0835325-11.2020.8.14.0301 EMBARGANTE: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) APELANTE: ANTONI…
TJPA 0833091-22.2021.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DEVIDO A NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ADUZIDOS PELA EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE…
TJPA 0808931-89.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A DECISÃO. COM BASE NA COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO ANTERIOR A DATA DO ÓBITO DO EX-SEGURADO, BEM CO…
TJPA 0010397-16.2012.8.14.0008
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS RESCISÓRIAS. CARGO COMISSIONADO. VERBA FUNDIÁRIA INDEFERIDA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, SALDO DE SALÁRIO E 13° SALÁRIO. ART. 39…