TJPA 0808202-07.2023.8.14.0051
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, §4º, LEI 11.343/2006. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Lucas Gabriel Souza da Silva, Kaike Rebelo Rego e Kaio Brendo Rego da Silva contra sentença condenatória proferida pelo Juízo…
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MENORIDADE DO RÉU NA DATA DO FATO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PARA APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO S…
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APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP C/C ART. 244-B DO ECA – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. 1) REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO BASILAR – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIA…
TJPA 0027391-31.2017.8.14.0401
ACÓRDÃO N.º: ____________. SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO N.º: 0027391-31.2017.814.0401. COMARCA DE ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DE BELÉM-PA APELANTE: TAIANA CRISTINA SOUZA DE ATAIDE DEFENS…