TJPA 0804737-75.2021.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A SUPOSTA ILICITUDE NA DESCOBERTA DO ILÍCITO E DA PROVA, E POR CONSEGUINTE SUA ABSOLVIÇÃO. A entrada dos policiais no domicílio do Apelante, sem mandado judicial, é válida, visto que o delito de tráfico de drogas é crime permanente, autorizando a ação policial em flagrante…
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TJPA 0004837-41.2019.8.14.0043
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA DA PENA DO APELANTE. REVISÃO E REVALORAÇÃO DO VETORES. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO. REPAROS EM TODAS AS FASES DA DOSAGEM. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…
TJPA 0003425-29.2009.8.14.0301
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2024: _____/MARÇO/2023. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0003425-29.2009.8.14.0301. COMARCA: BELÉM/PA. APELANTE: JOANA CARDOSO DO CARMO. ADVOGADO: VALTER…
TJPA 0006782-55.2013.8.14.0049
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. PERFEITAMENTE DELINEADA A PARTICIPAÇÃO DE MAIS DE UM AGENTE NO DELITO E DEVIDAM…