TJPA 0801733-93.2022.8.14.0013
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CPB. ERRO NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REALIZADA NOVA ANÁLISE. PENA-BASE MANTIDA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO EM 1/6 (UM SEXTO) MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Colhe-se do édito condenatório que o juiz a quo fixou a pena-base do réu sem ponderar justificativas plausíveis para algumas das circunstâncias judiciais. Após…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0017445-64.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE…
TJPA 0011614-06.2017.8.14.0013
apelação penal. crime de resistência. art. 329 do cp. ocorrência de prescrição. procedência. recurso conhecido para extinguir a punibilidade dos recorrentes. delito de roubo majorado. art. 157, §2º, II, c/c art. 71, todo…
TJPA 0802642-14.2021.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. A…
TJPA 0800005-27.2020.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE AFASTAMENTO DO CARGO. INADMISSÍVEL A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE B…