TJPA 0800789-02.2022.8.14.0075
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEIS MUNICIPAIS N.º 109/2010 E 920/2017. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESERVAÇÃO DOS PERCENTUAIS INCORPORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Porto de Moz contra decisão monocrática que manteve a sentença de origem e determinou o respeito à irredutibilidade dos vencimentos da…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. I…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CRIME HEDIONDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. GRAVIDADE…
TJPA 0812457-54.2025.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO PREVENTIVO. POLICIAL PENAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. ALEGADO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. UNIDADE PRISIONAL CO…