TJPA 0817050-05.2024.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MULTA COERCITIVA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por José Gonçalves Evangelista, que determinou a transferência do autor para hospital com leito de UTI e avaliação para implante de marcapasso, sob…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFIC…
TJPA 0002269-74.2017.8.14.0026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO À DES…
TJPA 0800530-13.2019.8.14.0301
EMENTA. Agravo Interno NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA ANTE A PERTINÊNCIA DE SEUS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO GUERRE…
TJPA 0000157-69.2011.8.14.0018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL QUANTO A DATA EM QUE A VÍTIMA DO EVENO EXERCEU ATIIVIDADE LABORATIVA. VÍCIO CONFIGURADO. SANAMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. Acó…