TJPA 0800784-77.2022.8.14.0075
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEIS MUNICIPAIS N.º 109/2010 E 920/2017. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESERVAÇÃO DOS PERCENTUAIS INCORPORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Município de Porto de Moz contra decisão monocrática que manteve sentença que reconheceu o direito do servidor à preservação dos percentuais de…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA MANTIDA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRI…
TJPA 0034513-12.2006.8.14.0133
ACÓRDÃO: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0034513-12.2006.814.0133 ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE MARITUBA-PA APELANTE: NUBIA ARAUJO DE SOUSA E ANDRELENE ARAUJO DE SOUZA DEFENSORIA PÚBLICA: PROCURADO…
TJPA 0000534-92.2020.8.14.0028
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0000534-92.2020.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE MARABÁ APELANTE: ITAY NASCIMENTO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉ…