TJPA 0800136-93.2022.8.14.0044
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. DIREITO PREVISTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº 107/2006. CONFIGURADA OMISSÃO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A inicial narra que a parte autora é servidora pública efetiva do Município de Quatipuru e que faz jus a progressão vertical instituída pela Lei Municipal nº 107/2006. 2 – O art. 13, da Lei Municipal nº…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0858969-12.2022.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. INCONGRUÊNCIA COM A CONTROVÉRSIA RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇ…
TJPA 0834192-60.2022.8.14.0301
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. OMISSÃO DO JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO ATÉ A REVOG…
TJPA 0851672-51.2022.8.14.0301
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA.. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. OMISSÃO DO JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO ATÉ A REVO…
TJPA 0074111-36.2015.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0074111-36.2015.8.14.0301 APELANTE: SMART BOULEVARD SPE EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogados do(a) APELANTE: THEO SALES REDIG – OAB/PA 14.810…