TJPA 0800117-78.2022.8.14.0144
TRIBUTÁRIOREEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA. MUNICÍPIO DE QUATIPURU. LEI MUNICIPAL N.º 107/2006. OMISSÃO ILEGAL DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DO PERIODO ESTIPULADO EM LEI, FAZENDO JUS A PROGRESSÃO DE CARREIRA. SENTENÇA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0815735-73.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DETRAÇÃO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO…
TJPA 0815518-30.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇ…
TJPA 0812887-16.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO DE DESAFORAMENTO FORMULADA PELO JUÍZO SINGULAR. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. OCORRÊNCIA. VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CU…
TJPA 0815526-07.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER MINISTERIAL PELA ABSOLVIÇÃO DO COACTO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO DECISÓRIO. PREDICADO…