TJPA 0806568-32.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SEQUESTRO DE VERBAS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS VINCULADAS. COSIP. PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PEAE/PA). PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sequestro de verbas públicas em cumprimento de sentença, em razão do não pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV),…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0805398-41.2022.8.14.0006
PROCESSO Nº 0805398-41.2022.8.14.0006 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE: ELIANE DINIZ OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: SERGIO TIBURCIO D…
TJPA 0800273-85.2024.8.14.0018
PROCESSO Nº 0800273-85.2024.8.14.0018 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): DARLAN SANTANA DA COSTA RECORRIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTORA DE JUSTIÇA CONVOCADO: AMÉLIA SATOMI I…
TJPA 0801378-23.2022.8.14.0033
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a re…
TJPA 0800696-57.2020.8.14.0124
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVI…