TJPA 0820556-52.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO CONCRETA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ANÁLISE GLOBAL DO CONJUNTO DOCUMENTAL. ACESSO À JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Equidade Engenharia Ltda. – EPP contra decisão que, nos autos de ação anulatória c/c cobrança de valores e pedido liminar inaudita altera pars ajuizada em face do…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0025892-75.2018.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS (ARTS. 109, V, E 110, § 1º, CP). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR ENTRE A SENTE…
TJPA 0000607-57.2013.8.14.0045
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PRAZO TRIENAL. PENA CONCRETA. LAPSO TEMPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.” I. Caso em Exame Tra…
TJPA 0802797-71.2024.8.14.0045
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TÍPICA DE FLAGRÂNCIA. ILICITUDE DE INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EX…
TJPA 0802517-25.2022.8.14.0028
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA À PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REPRESENTAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. I…