TJPA 0000607-57.2013.8.14.0045
PROCESSUAL“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 CTB. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PRAZO TRIENAL. PENA CONCRETA. LAPSO TEMPORAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.” I. Caso em Exame Trata-se de Apelação Criminal interposta por Luciano Acacio Jesus Melo, condenado pela prática do delito previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A pena cominada foi de 06 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, e 10 dias-multa. II. Questão…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO POR MANDADO. FÉ PÚBLICA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em e…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUADA INSTRUÇÃO DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa temporariamente, com pedido de subst…
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Direito Processual Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Denegação da ordem. I. Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de primeiro…