TJPA 0025892-75.2018.8.14.0401
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 ANOS (ARTS. 109, V, E 110, § 1º, CP). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR ENTRE A SENTENÇA E O JULGAMENTO, SEM CAUSA INTERRUPTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. RECURSO CONHECIDO.MÉRITO PREJUDICADO. I - Caso em exame 01. Insurge-se o apelante ARMINDO CAVALCANTE TAVARES por meio de Apelação (ID 12828718) contra a sentença (IDs 12828656 e 12828657) que o…
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EMENTA: direito processual civil. Agravo interno. apelação cível. Decisão monocrática. Rediscussão. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão m…
TJPA 0808550-13.2025.8.14.0000
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOS ARTS. 303, §1º, E 306 DO CTB. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS DE DETENÇÃO NO TOTAL. PRETENSÃO PUNITIVA E…
TJPA 0001263-76.2017.8.14.0076
Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado. Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva superveniente. Reconhecimento de ofício. Extinção da punibilidade. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interp…