TJPA 0811119-60.2020.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCAIL PROVIMENTO AOS EMBARGOS, MAS MANTEVE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL DIREITO DE APROPROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS. JUSTO RECEIO DE AMEAÇA OU LESÃO AO DIREITO. INEXISTENTE. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MESMAS TESES. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso em apreço, o agravante…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0813106-29.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA, VISANDO A ABSTENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAXA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ BASEADA NO DECRETO Nº 2.423/82. LIMINAR CONC…
TJPA 0002383-11.2013.8.14.0072
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EX-AGENTE PÚBLICO DE CARGO ELETIVO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE…
TJPA 0001547-39.2019.8.14.0133
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0001547-39.2019.8.14.0133 COMARCA DE ORIGEM: VARA CRIMINAL DE MARITUBA/PA APELANTE: ALICE CRISTINA DANTAS DE OLIVEIRA DEFENSORIA PÚBLICA: GABRIEL DUARTE A…
TJPA 0001852-35.2013.8.14.0003
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0001852-35.2013.8.14.0003 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER/PA APELANTE: FRANCISCO CHAGAS MERENCIO ALVES ADVOGADO PARTICULAR: M…