TJPA 0800955-13.2024.8.14.0027
CIVILProcesso Nº: 0800955-13.2024.8.14.0027 Recurso: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelantes: ESTADO DO PARÁ e MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ADOLESCENTE PORTADOR DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE ASSOCIADA À ASMA DE DIFÍCIL CONTROLE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMAB 300 MG…
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