TJPA 0815416-03.2022.8.14.0401
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS NO DESCARTE VOLUNTÁRIO DA DROGA PELO RÉU. NULIDADE DA PROVA NÃO CONFIGURADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO COMPROVADA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS. QUANTIDADE COMPATÍVEL COM USO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 E DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDIDAS DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME…
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TJPA 0800192-61.2019.8.14.0035
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