TJPA 0801792-05.2022.8.14.0006
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSUMO PESSOAL DE MACONHA. TEMA 506 DO STF. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Pará contra sentença absolutória proferida pela 2ª Vara Criminal de Ananindeua/PA, que absolveu sumariamente o réu, Renato…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL (RECEBIDA POR FUNGIBILIDADE RECURSAL). AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO BNDES. FIADORES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIOS. INAPLICABILIDADE…
TJPA 0806086-46.2023.8.14.0045
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de juros abusivos. Capitalização mensal. Tabela price. Tarifas bancárias. Iof e seguro. Ausência de comprov…
TJPA 0800040-95.2023.8.14.0124
ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0800040-95.2023.8.14.0124 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: NEY JO…
TJPA 0803329-43.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. BANCO DO BRASIL. ATUAÇÃ…