TJPA 0801799-25.2021.8.14.0008
CIVILDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO MÁXIMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Barcarena, que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhe a pena de 3 (três)…
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROVA PERICIAL. CONDIÇÃO…
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DO AGRAVADO NÃO COMPROVADA – RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA SUSPENDER O MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE – D…
TJPA 0812095-33.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA DO RAMO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. A PARTE NÃO COMPROVOU A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS. PORÉM, CABE A IMEDIATA LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS, DE ACORDO COM A SUMULA 323 D…
TJPA 0800115-55.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR NO SENTIDO DE QUE RECONHECE A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA…