TJPA 0000721-35.2020.8.14.0082
CIVILAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. INVASÃO DOMICILIAR NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única do Termo Judiciário de Colares/PA, que condenou a apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, aplicando-lhe…
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