TJPA 0816229-35.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 121, §2º, VI, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA CONSTITUÍDA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Válida é a audiência de custódia, ainda que sem prévia intimação dos advogados constituídos, pois realizada durante a fase de investigação policial. Ademais, o paciente foi acompanhado por Defensor Público, com a presença do Ministério…
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TJPA 0013789-58.2014.8.14.0051
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – POLICIAL MILITAR - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – A AUTARQUIA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO RETROATIVO A PARTI…
TJPA 0047520-71.2014.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO OMISSÃO DE OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES PROCESSUAIS ASSIM GERANDO NULIDADE RECURSO CONHECIDO…