TJPA 0808508-75.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808508-75.2018.8.14.0301 EMBARGANTE: PACARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTROS ADVOGADOS: ROLAND RAAD MASSOUD - OAB/PA N° 5.192; CAMILLA BARBOSA FIGUEIREDO - OAB/PA N° 18.902 EMBARGADA: CARMEN MARIA AGUIAR PINHEIRO ADVOGADO: DIORGEO MENDES - OAB/PA N° 12.614 RELATOR: Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,…
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