TJPA 0807219-81.2018.8.14.0051
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO POR MEIO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, FICHA/PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA E DEMONSTRATIVO DA OPERAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AFASTADAS. ENCARGOS REGULARES SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – A ação de cobrança foi ajuizada pelo banco apelado para exigir o pagamento de R$ 63.865,50, decorrente da utilização…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0001330-31.2011.8.14.0018
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NULIDADE. SENTENÇA…
TJPA 0800527-97.2020.8.14.0018
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação r…
TJPA 0800010-64.2016.8.14.9999
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. I. Caso em exam…
TJPA 0803437-72.2022.8.14.0133
Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL FINANCIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DO BRASIL COMO GESTOR DO FAR. DANO MATERIAL.…