TJPA 0800016-17.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. MANDAMUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME OFICIOSO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encaminha no sentido de que a rediscussão da dosimetria penal deve ser deduzida em via processual compatível com a amplitude de tal pretensão, porquanto “o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios…
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