TJPA 0031721-85.2014.8.14.0301
CIVILDIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE 40%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor contratado temporariamente, sem prévia aprovação em concurso público, com o objetivo de obter o pagamento de valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), acrescidos da multa de 40%. A sentença…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0025040-07.2011.8.14.0301
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/ABRIL/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0025040-07.2011.8.14.0301. COMARCA: BELÉM / PA. AGRAVANTE: DIÁRIO DO PARÁ LTDA.…
TJPA 0000124-97.2011.8.14.0012
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO DO ART. 37, IX, DA CF. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. CABIMENTO. VERBAS TRABALHISTAS MÍNIMAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I.…
TJPA 0028361-50.2011.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPRODUÇÃO DA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO…
TJPA 0832286-06.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA. NOTA FISCAL SEM ATESTO. ÔNUS DA PR…