TJPA 0801619-44.2020.8.14.0040
CIVILDIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato temporário e o condenou ao pagamento de valores referentes ao FGTS, limitados aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Determinou-se a…
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