TJPA 0801175-92.2022.8.14.0055
CIVILEmenta: Direito penal. Apelação criminal. Posse ilegal de arma de fogo. Sentença absolutória. Insurgência ministerial. Abordagem policial sem justa causa. Nulidade das provas obtidas. Absolvição mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação pelo crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, com fundamento na ilicitude das provas obtidas a partir de abordagem policial desprovida de justa…
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