TJPA 0006564-32.2020.8.14.0065
CIVILEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por condenados pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, com pena fixada em 2 anos e 1 mês de reclusão em regime inicial semiaberto, além de 80 dias-multa, pela posse de armas de fogo municiadas utilizadas para caça em área…
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