TJPA 0803486-79.2022.8.14.0015
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801891-94.2021.8.14.0107
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO CLANDESTINA CONTUMAZ REALIZADA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS TÉ…
TJPA 0003163-14.2013.8.14.0051
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE NÃO APONTOU VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, §2º, CPC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO…
TJPA 0900858-09.2023.8.14.0301
ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0900858-09.2023.8.14.0301 AGRAVANTE: HUMBERTO JUNIOR SOUSA CAMPOS AGRAVADO: BANCO BMG S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Em…
TJPA 0810783-98.2022.8.14.0028
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…