TJPA 0801891-94.2021.8.14.0107
CIVILEMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO CLANDESTINA CONTUMAZ REALIZADA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS TÉCNICAS DO SETOR ELÉTRICO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA. ART. 37, CAPUT, CRFB. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DESFAZER LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CLANDESTINA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800331-19.2020.8.14.0054
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO…
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Ementa: Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Direito civil, processual civil e do consumidor. Plano de saúde. Linfoma folicular. Tratamento prescrito. Lenalidomida associada a rituximabe. Rol da ans. Lei nº 14.454/…
TJPA 0803487-07.2025.8.14.0000
Ementa: Agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. Direito processual civil e do consumidor. Empréstimo consignado. Alegação de vício de consentimento. Existência de contratação não negada. Registro de biometr…
TJPA 0813626-52.2024.8.14.0000
Ementa: Agravo de instrumento. Direito civil, processual civil e do consumidor. Plano de saúde. Menor com transtorno do espectro autista. Tutela de urgência. Custeio de terapias multidisciplinares (inclusive aba). Rol da…