TJPA 0810783-98.2022.8.14.0028
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento à apelação da parte autora. A decisão recorrida declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), convertendo-o em empréstimo…
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APELAÇÃO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0801115-20.2020.8.14.0046 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDON DO PARÁ/PA APELANTE: EDILSON AFFA DA TRINDADE (Advogados: Selma Viei…
TJPA 0020550-64.2010.8.14.0401
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I, II E V, DO CP). NULIDADE DO RECONHECIMENTO. TEMA REPETITIVO 1.258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.953.602/SP). EXISTÊ…
TJPA 0800748-07.2018.8.14.0065
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. TAXA DE FRUIÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo interno in…
TJPA 0822347-34.2024.8.14.0051
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE DOCUMENTAÇÃO. ABUSIVIDADE NOS VALORES RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃ…