TJPA 0900858-09.2023.8.14.0301
CIVILÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0900858-09.2023.8.14.0301 AGRAVANTE: HUMBERTO JUNIOR SOUSA CAMPOS AGRAVADO: BANCO BMG S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO PELO…
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