TJPA 0003163-14.2013.8.14.0051
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTE NÃO APONTOU VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, §2º, CPC. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Mirelly Madeira de Carvalho contra acórdão que conheceu e deu provimento à apelação do Estado do Pará, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido da inicial. 2. O…
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