TJPA 0808651-37.2019.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FALECIMENTO DE PARTE NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO E DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por MANOEL VIEIRA DA SILVA (falecido) e MARIA VALES DA SILVA contra sentença que, em ação de rescisão contratual…
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DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). COBRANÇA ANTERIOR À EC 87/2015. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…